STAS

Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora

Slide 1
2015 - nº5
A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
(cláusula 5º)
No Código do Trabalho, pode constituir justa causa para o despedimento do trabalhador, entre outras, o facto de este mostrar um desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto - alínea d) do no 2 do artigo 351º - bem como, na alínea m) do mesmo artigo, a redução anormal de produtividade. Mais, prevê ainda o Código do Trabalho, a possibilidade de despedimento por inadaptação, quando se verifique uma redução continuada de produtividade ou de qualidade (alínea a), do n.o 1 do artigo 374o do Código do Trabalho). Abre-se, assim, um caminho no qual a importância do processo de avaliação efetuado pelas empresas pode vir a adquirir contornos de extrema gravidade.
O CCT para a atividade seguradora, publicado em 2012, ao introduzir pela primeira vez uma cláusula específica sobre a temática da avaliação de desempenho, permite ao STAS, na defesa dos seus associados, uma intervenção mais concreta e garantística, até aí bastante limitada ou inexistente por falta de suporte legal para o efeito.
Assim, a consignação da obrigatoriedade de que o sistema de avaliação de desempenho – Cláusula 5a do CCT - deva ser do conhecimento prévio do trabalhador e ainda que tenha de existir obrigatoriamente um mecanismo de recurso do resultado da avaliação, constitui uma defesa do trabalhador e certamente uma redução das situações em que a entidade empregadora se sinta “tentada” a aplicar o consignado no Código de Trabalho. Enquanto trabalhador, deve ter consciência da importância deste tema, dedicando-lhe a devida atenção quando confrontado com a respetiva avaliação. Se a sua entidade empregadora não se encontra a aplicar o constante do CCT, contacte-nos, pois não deixaremos de atuar na defesa dos nossos associados.
Consulte a respetiva cláusula do CCT.