STAS

Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora

 

012/2016
13 de julho
ESPECIAL PORTARIAS DE EXTENSÃO

Ajudamos a descobrir as diferenças e a verdade
Caras e Caros colegas,
No passado dia 8 de julho foi publicada no BTE, nº 25, a Portaria de Extensão do ACT de 2016, cuja publicação em Diário da República já tinha ocorrido em 29 de junho do corrente, conforme nossa informação anterior.
Algumas vozes insurgiram-se e reagiram procurando utilizar, uma vez mais, a nossa informação para desinformar, para iludir e confundir.
Eis pois chegado o momento de refletirmos sobre as diferenças das Portarias de Extensão requeridas e publicadas no setor nos últimos tempos, e desvendar a verdade sobre o que tem sido escrito sobre as Portarias e a respetiva aplicação.
A) PORTARIA n.º 770/2009, de 17 de julho (DR 1ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2009) – Portaria de extensão do CCT de 2008
Foi requerida pelo STAS, única e exclusivamente, com o objetivo de estender as condições a toda a atividade seguradora. (Na sequência até de portarias anteriores, dado que nesse ano apenas se procedeu à atualização da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária). O objetivo do STAS foi o de uniformizar as condições mínimas dos trabalhadores e, simultaneamente aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor.
Não existiu qualquer oposição a este nosso pedido.
Assim, foram estendidas as condições do CCT de 2008 às relações de trabalho entre empresas de seguros não filiadas na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; bem como às relações de trabalho entre empresas de seguros filiadas na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não filiados nas associações sindicais subscritoras.
Comentário:Surge agora um sindicato, que para além dos seus filiados, defende de forma tão perentória os não sindicalizados, esquecendo-se, certamente, daquele que sempre tomou a iniciativa de defender TODOS os trabalhadores: o STAS!!
B) PORTARIA n.º 134/2013, de 28 de março (DR 1ª série n.º 62 de 28 de março de 2013) – Portaria de extensão do CCT de 2012
Foi requerida pela APS, STAS e SISEP. Outro sindicato opôs-se, argumentando que se mantinha em vigor o CCT de 2008 (BTE 1ª série n.º 32 de 29 de agosto de 2008), e na sequência a Portaria de Extensão não abrangeu os trabalhadores filiados nesse mesmo sindicato.
No entanto, o CCT de 2012 foi estendido, nos mesmos moldes da anterior portaria de extensão:
a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade seguradora e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas;
b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
C) PORTARIA n.º 178/2016 de 29 de junho (DR, 1ª Série, n.º 123, de 29 de junho de 2016) – Portaria de extensão do ACT de 2016 (entretanto também já publicada no BTE n.º 25 de 8 de julho)
Foi requerida por todos os outorgantes do acordo coletivo, sendo que, por entretanto ter sido extinta a APS enquanto associação de empregadores, a extensão apenas abrange as relações de trabalho entre as entidades empregadoras outorgantes do acordo coletivo e respetivos trabalhadores não filiados nas associações sindicais outorgantes.
Mais uma vez, tal sindicato opôs-se à emissão da portaria de extensão. Convirá realçar, mais uma vez, que no preâmbulo desta portaria é referido expressa e inequivocamente que: “Acresce que a APS – Associação Portuguesa de Seguradores, parte empregadora subscritora dos contratos coletivos para o setor da atividade seguradora, extinguiu-se como associação de empregadores. Considerando que compete às associações de empregadores e associações sindicais a celebração de contratos coletivos nos setores de atividade que representam e que, embora o legislador não regule expressamente a extinção de associação de empregadores outorgante de contrato coletivo como causa de cessação de vigência de convenção coletiva, tal efeito está implícito no regime jurídico, porquanto não é possível conceber uma convenção coletiva com apenas uma parte.”
Não é o STAS o “arauto da desgraça”… é o próprio legislador que o afirma e refere de forma expressa para todos os bons entendedores, que a extinção da APS enquanto associação de empregadores, acarreta a caducidade dos Contratos Coletivos de Trabalho por esta celebrados naquela qualidade! Estamos perante uma questão bastante entendível, não sendo passível de interpretações contrárias, enganadoras dos próprios trabalhadores, com promessas de vigência eterna…
Os associados desse tal sindicato foram excluídos desta Portaria de Extensão com a justificação: “…. face à oposição e considerando que assiste ao (…) a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores nela filiados, procede-se à exclusão dos trabalhadores dela filiados do âmbito da presente extensão”.
Assim, através desta Portaria “As condições de trabalho constantes do acordo coletivo entre a Açoreana Seguros, SA e outras e o STAS – Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 29 de janeiro de 2016, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre as entidades empregadoras outorgantes e os trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.”
Questões:
1) Esta Portaria efetivamente não é aplicável aos associados desse sindicato, por oposição destes. Onde está referido na Portaria, que tal se deve ao facto de o CCT de 2008 se encontrar em vigor?
2) Como pode esse sindicato garantir, face ao teor da Portaria (nomeadamente o que foi TRANSCRITO), que “ a filiação neste é a forma mais segura de garantir os direitos consagrados no CCT de 2008”?
3) Como pode, face ao teor do preâmbulo acima transcrito, referir, tal sindicato…”o CCT vai permanecer em vigor” pelos vistos eternamente?!?
O STAS respeita os Trabalhadores, sindicalizados e não sindicalizados, tendo com as suas iniciativas, assegurado a estabilidade das condições contratuais. O STAS não assume uma posição de D. Quixote, como outros, que teimam em ver “gigantes”. Vê sim “moinhos de vento”, adaptando-se e evoluindo em face da realidade com que é confrontado.
Muitos trabalhadores já perceberam que determinados Sindicatos gostam de hostilizar, lançar a confusão e fazer alarido sem soluções… Os que não perceberam, a seu tempo irão perceber quem efetivamente defende os direitos dos trabalhadores. O tempo o disse e dirá. Sem ilusões.
Por sermos “Porta-Vozes” sim, mas dos Trabalhadores, por Lutarmos pela Verdade, continuamos convictos que o STAS é a melhor opção para assegurar a sua proteção sindical.
Pela Transparência! Pela Verdade! Pela Informação!
STAS: o Sindicato que defende os Trabalhadores do setor!
Saudações Sindicais
A Direção