Contratação Coletiva
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- PORTARIA DE EXTENSÃO – ACT 2016
- ACT 2016 – Boletim do Trabalho e Emprego
- Acordo de Adesão da Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportation Sociedade Anónima Acompañia Seguros Y Reaseguros – Sucursal em Portugal ao ACT 2016
- Acordo de Adesão da Aegon Santander Portugal Vida - Companhia de Seguros de Vida, SA e a Aegon Santander Portugal Não Vida - Companhia de Seguros, SA ao ACT 2016
- Acordo de Adesão da Bankinter Seguros de Vida, SA de Seguros e Reaseguros – Sucursal Portugal ao ACT 2016
- Acordo de Adesão da Prevision Sanitaria Nacional – Mutua de Seguros Y Reaseguros a Prima Fija – Sucursal Portugal ao ACT 2016
- Acordo de Adesão do Barclays Vida Y Pensiones, Compañia de Seguros SA e Victoria – Seguros SA ao ACT 2016
