STAS

Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora

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Código de Trabalho

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Declaração de Retificação n.º38/2012

Procede à retificação de uma incorreção na publicação da terceira alteração ao Código do Trabalho, nomeadamente no artigo 385º do referido código.


Proteção Social nas eventualidades de doença

Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Decreto-Lei n.º 146/2005. D.R. n.º 164, Série I-A de 2005-08-26

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Decreto-Lei n.º 28/2004. D.R. n.º 29, Série I-A de 2004-02-04

Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.


Proteção Social nas eventualidades de desemprego

Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

Decreto-Lei n.º 220/2006. D.R. n.º 212, Série I de 2006-11-03

Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nº 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.


Proteção Social nas eventualidades de invalidez e velhice

Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

Decreto-Lei n.º 187/2007. D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.


Contrato Seguro

Declaração de Retificação n.º 39/2008. D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23

Retifica a Declaração de Retificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que retifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008.

Declaração de Retificação n.º 32-A/2008. D.R. n.º 113, 2.º Suplemento, Série I de 2008-06-13

Retifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.

Decreto-Lei n.º 72/2008. D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16

Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.


Mediação

Portaria 81/2012, de 29 de março

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.

DL 144/2006, de 31 de Julho

Regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros, na União Europeia, por pessoas singulares ou coletivas, respetivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal.

DL 359/2007, de 2 de Novembro

Altera o DL 144/2006, de 31 de Julho (acesso e exercício da atividade de mediação de seguros).

Lei 46/2011, de 24 de Junho

Altera o DL 94-B/98, de 17/04, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia e o DL 144/2006, de 31/07, que estabelece o regime jurídico da mediação de seguros e resseguros.

Norma Regulamentar 17/2006-R, de 29 de dezembro (texto consolidado)

Regulamenta o DL 144/2006, de 31/7, diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros e resseguros.

Norma Regulamentar 18/2007-R, de 31 de Dezembro

Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Mediadores de Seguros.

Norma Regulamentar 19/2007-R, de 31 de Dezembro

Alteração à Norma Regulamentar 17/2006-R, de 29 de Dezembro que regulamenta o DL 144/2006, de 31 de Julho (Regime jurídico do acesso e exercício da atividade de mediação de seguros e de resseguros).

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