Legislação Geral de Interesse

Colocamos à sua disposição alguma Legislação geral de interesse:

- Nova Lei dos Seguros (Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro - Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril de 2008)
- Novo Código do Trabalho
- Regime Jurídico de Protecção Social das Eventualidades Invalidez e Velhice - Dec./Lei 187/2007
- Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego - Dec./Lei 220/2006
- Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Doença - Dec./Lei 28/2004
- Tabelas de ajudas dos custos, subsídio de refeição e de viagem (Função Pública) Ano 2009 (Portaria que procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas. (ano 2009)

Legislação sobre o exercício da actividade de Mediação :

- Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho (Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia. Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros)

- Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro (Alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.)

- Directiva 2002/92/CE, de 9 de Dezembro de 2002 (Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se).

- Norma n.º 17/2006 - R, de 29/12 (Mediação de Seguros - Regulamentação do Decreto-Lei N.º144/2006, de 31 de Julho).

- Norma n.º 8/2007 - R, de 31/05 (Mediação de Seguros - Alteração à Norma Regulamentar N.º17/2006, de 29 de Dezembro).

- Norma nº 19/2007 - R, de 31/12 (Mediação de Seguros - Alteração à Norma Regulamentar N.º17/2006-R, de 29 de Dezembro)