18 | abril | 2023

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Que implicações pode ter o resultado?

Sabia que, em termos genéricos, está previsto nos Acordos celebrados aplicáveis às empresas do setor, o tema da Avaliação de Desempenho?

E Sabia Que… o resultado dessa avaliação será tido em conta, nomeadamente:

• Nas promoções facultativas;
• Na atribuição de remunerações que excedam os mínimos obrigatórios;
• E na atribuição de eventuais prémios facultativos?

Para além disso, a avaliação de desempenho é também relevante para a prossecução de promoções obrigatórias na carreira, se especificamente decorrentes do respetivo acordo em vigor.

Por outro lado, nos termos da Lei, esta é uma matéria relevante nos casos de despedimento com justa causa, mas também nos casos de despdimento por inadaptação, extinção de posto de trabalho ou até despedimento coletivo, podendo ser um dos fundamentos/critérios atendidos.

Trata-se, assim, de aspeto de extrema importância, que não deve ser descurado!

Assim, cumpre realçar a importância da possibilidade que o trabalhador ou trabalhadora detém, de poder recorrer do resultado da avaliação de desempenho quando da mesma discorde, recurso esse que será apreciado por uma Comissão de Recurso, sendo importante aferir de eventuais especificidades em cada um dos IRCT.

As reclamações de recurso deverão ser interpostas no prazo estabelecido em cada acordo e a comissão de recurso, prevista em cada um dos instrumentos, decidirá, em definitivo, sobre as reclamações apresentadas, no prazo máximo ali estipulado.

Não pode, nem deve, alhear-se da importância que a avaliação de desempenho assume na sua relação laboral.

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